Cancelamento da Súmula 321 e edição da Súmula 563 do STJ sobre aplicação do CDC em contratos de previdência privada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 627 e o julgado no REsp(Recurso Especial) nº 1.536.786 oriundo do Estado de Minas Gerais determinou o cancelamento da Súmula nº 321 do STJ e deu nova redação com a edição da Súmula 563.

Ato contínuo, foi publicada no Diário da Justiça de 29 de Fevereiro de 2016 a redação da nova Súmula 563 que tem a seguinte ementa sumular:

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Para conhecimento, segue a diferenciação entre entidades fechadas e abertas que compõe a previdência privada em nosso país, vejamos:

Por previdência fechada entende-se qualquer fundos de pensão de entidades civis sem fins lucrativos e da qual participam grupos específicos de pessoas vinculados a determinados empregadores conhecidos como “patrocinadores” ou ainda vinculados a determinadas associações conhecidas como “instituidores”. Exemplos: Associação de Policiais Civis de determinado Estado, Previdência Privada de bancários de determinado banco etc.

Há uma fiscalização das atividades desses patrocinadores e instituidores que está a cargo da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a atividade desta por sua vez é regulada por representantes do governo e da sociedade, integrantes do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), e ambos vinculados ao Ministério da Previdência Social.

Por sua vez, por previdência aberta entende-se que são as entidades que atuam como sociedades anônimas e exercem as suas atividades com fins lucrativos, sendo que o acesso a esse segmente é facultado a qualquer cidadão interessado.

As entidades privadas abertas também tem funcionamento fiscalizado e desta vez autorizado a cargo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) cujo órgão está vinculado ao Ministério da Fazenda e segue normatizado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).


O Escritório de Advocacia Emerson Dias Levandoski agradece a leitura