PIS PASEP 2018

O PIS-PASEP é a sigla que identifica o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Tendo o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, abrangendo trabalhadores de empresas públicas e privadas.

Esses programas tratam de créditos depositados pelo seu empregador nesse fundo, e que podem ser sacados todos os anos.

Basicamente, para ter direito ao PIS-PASEP o beneficiário precisa:

  • Estar contratado por uma pessoa jurídica;
  • Precisa contar com 5(cinco) anos de cadastro no programa PIS ou PASEP;
  • Tenha recebido em média até dois salários mínimos brutos no ano-base de apuração;
  • Tenha trabalhado com carteira de trabalho assinada por pelo menos 30 dias corridos ou não no ano-base;
  • Que o seu empregador tenha declarado a sua pessoa como vinculado formalmente ao emprego através da RAIS.

O valor limite do PIS-PASEP atualmente é de um(01) salário mínimo nacional. Mas, para ter direito a esse valor o empregado precisa ter trabalhado por 12 meses, pois do contrário o pagamento é proporcional aos meses de trabalho, tal como ocorre com o pagamento do 13º salário, férias etc.

O calendário de pagamento do PIS-PASEP varia de ano para ano. Sendo o PIS pago pela Caixa Econômica Federal e o PASEP pago pelo Banco do Brasil.

Atualmente o crédito do PIS em conta é realizado a partir do dia 08/08/2018 e nos casos especiais o pagamento é liberado a partir do dia 14/08/2018.

Os casos especiais referidos para o PIS são os beneficiários que se enquadram nas seguintes hipóteses:

  • Idade superior a 60 anos;
  • Aposentadoria;
  • Transferência para reserva remunerada ou reforma;
  • Invalidez do titular ou de seu dependente;
  • Titular do benefício de prestação continuada da Lei 8742, de 7/12/1993;
  • Titular ou dependente portador de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) ou portador do vírus HIV, hepatopatia grave, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, ou outra doença grave indicada em ato do Poder Executivo;

Já no caso do PASEP os seus cotistas cadastrados até 04/10/1988 podem sacar valores entre 14/08/2018 a 28/09/2018, enquanto o Banco do Brasil concede aos seus correntistas o benefício de recebimento na data da 08/08/2018, e por fim os empregados com idade superior a 60 anos, aposentados, portadores de doenças graves, bem como os herdeiros de falecidos podem sacar na data de 26/07/2018.

Se você ainda não sacou as suas cotas, organize um tempo e vá com a sua carteira de trabalho, cartão cidadão, ou ainda um extrato de FGTS em mãos até uma agência mais próxima e busque os valores que são seus!


O Escritório de Advocacia Emerson Dias Levandoski agradece a leitura

Nova Regra de Aposentadoria 85/95

Diversas dúvidas surgem entre clientes com a nova Lei 13.183/2015, que trata da contagem de pontos de 85 para mulher e 95 para o homem.

Primeiro, importante explicar que a Lei em questão traz mudanças apenas para os benefícios do chamado RGPS – Regime Geral da Previdência Social – ou seja, não são prejudicados com as mudanças legislativas os servidores públicos que têm normas específicas a reger os seus benefícios, por isso diz-se que estão vinculados ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social.

Também é importante explicar que a nova regra de 85/95 presta-se apenas para os benefícios de Aposentadoria por tempo de contribuição, e apenas para fins de afastar o Fator Previdenciário, que é um redutor que o INSS utiliza para casos de benefícios “precocemente requeridos“.

Futuramente, farei uma postagem explicando o nascedouro do Fator Previdenciário e as suas implicações no valor dos benefícios.

Explicado isso, verifique-se que a mudança legislativa trouxe novidades à Lei de Benefícios da Previdência Social, ou seja aquela de número 8213/1991, modificando a redação do Art. 29-C com a seguinte redação:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:
I – 31 de dezembro de 2018;
II – 31 de dezembro de 2020;
III – 31 de dezembro de 2022;
IV – 31 de dezembro de 2024; e
V – 31 de dezembro de 2026.

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.

Portanto, em linhas gerais, para se aposentar até a data de 30 de Dezembro de 2018 sem a incidência do Fator Previdenciário, o segurado terá que computar 85 pontos se mulher, e 95 pontos se homem. A partir de 31 de Dezembro de 2018 conta-se 1 ponto a mais e assim sucessivamente até o ano de 2026 quando deverá ser implementado a condição de 90 pontos se mulher, e 100 pontos se homem, conforme tabela progressiva abaixo:

  • Até 30 de dezembro de 2018: 85(mulher) 95(homem);
  • De 31 de dez/18 a 30 de dez/20: 86(mulher) 96(homem);
  • De 31 de dez/20 a 30 de dez/22: 87(mulher) 97(homem);
  • De 31 de dez/22 a 30 de dez/24: 88(mulher) 98(homem);
  • De 31 de dez/24 a 30 de dez/26: 89(mulher) 99(homem);
  • De 31 de dez/2026 em diante: 90(mulher) 100(homem);

Logo, observa-se que o número 85/95 trata da progressividade acima e reflete a somatória da idade mínima e tempo de contribuição do segurado, ou seja, atualmente para as mulheres são 60 anos de idade e 25 anos de contribuição e para homem são 65 anos de idade e 30 anos de contribuição. Daí a razão de nominar a regra como 85/95.

Em suma, a nova regra tenta postergar a data do pedido de aposentadoria.


O Escritório de Advocacia Emerson Dias Levandoski agradece a leitura