Súmula 576 do STJ: Termo inicial para implantação de benefício previdenciário

Em 22 de Junho de 2016 o Superior Tribunal de Justiça decidiu ementar a Súmula de número 576 que decide a DIB para os casos de ausência de prévio pedido administrativo em relação ao processo judicial, uniformizando esse termo inicial como equivalente à data da citação válida da autarquia.

Esse é o texto da ementa de Súmula 576 em questão:

Súmula 576 – Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)

Ocorre que até o ano de 2014 havia discussão sobre a possibilidade de propor ação judicial sem o prévio requerimento administrativo com o indeferimento da autarquia INSS.

Todavia, essa Súmula 576 do STJ veio para resolver uniformemente a matéria para as ações propostas até 2014, já que desde então é pacífico o entendimento tanto do STJ e do STF que o prévio requerimento administrativo é fundamental para existir o chamado “interesse de agir” em juízo, uma das condições de ação.

Assim, no STF o tema do prévio requerimento administrativo restou pacificado no RE 631240/MG, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgado em 27/8/2014, em sede de repercussão geral, conforme Informativo nº 756 da corte em tela.

Ademais, no STJ este entendimento foi adotado também na 1ª Seção no julgamento do REsp 1.369.834-SP, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 24/9/2014, também em sede de recurso repetitivo, conforme informativo 553 dessa corte.


O Escritório de Advocacia Emerson Dias Levandoski agradece a leitura

Responsabilidade solidária de banco por vício do produto em automóvel “zero quilômetro”

Diversos processos cujo objeto são os vícios do produto identificados em veículos adquiridos como “novos” discutem se o banco que cedeu os valores para a aquisição desse mesmo bem é também responsável para figurar como réu, e ainda sofrer a rescisão do contrato de alienação ou arrendamento mercantil que recai sobre essa coisa.

Ocorre que o STJ no ARESP 712368 já bem decidiu e ementou que a instituição bancária é sim responsável e o contrato de crédito nesses casos deve ser também rescindido, vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO “BANCO DA MONTADORA” INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. 1. Demanda movida por consumidor que visa a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento do bem móvel defeituoso. 2. Responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (“banco da montadora”), pois parte integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do Banco da Montadora presente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.368 – SP (2015⁄0114854-1). Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO. Julgado em 23/02/2016. Publicado em 04/03/2016.”

Na práxis forense vemos vários processos onde se observa que a defesa das instituições bancárias nesses casos é sempre, entre outros argumentos, a suposta ilegitimidade passiva porque o seu contrato de crédito seria apenas um “acessório” em relação àquele de compra e venda do veículo.

Todavia, discordamos desse argumento porque não há como manter hígido um contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil enquanto o contrato principal de compra e venda do veículo viciado é rescindido.

Sempre nos pareceu óbvia a resposta e os julgados como aquele que citamos do Superior Tribunal de Justiça dão a segurança jurídica que todos os consumidores e nossos clientes esperam nessas causas.

Afinal, nada pior seria para o consumidor adquirir um automóvel novo, depois rescindi-lo judicialmente em virtude dos vícios e continuar a pagar o contrato de alienação fiduciária.

Em suma, o consumidor tem ao seu favor o direito de rescindir não só o contrato de compra e venda do veículo viciado, como também rescindir o contrato de alienação ou arrendamento mercantil que deu suporte financeiro na aquisição do bem de consumo alvo do vício, sendo portanto a instituição bancária parte legítima para figurar no polo passivo do processo, ou seja, como ré junto com o fabricante do bem.


O Escritório de Advocacia Emerson Dias Levandoski agradece a leitura

Cancelamento da Súmula 321 e edição da Súmula 563 do STJ sobre aplicação do CDC em contratos de previdência privada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 627 e o julgado no REsp(Recurso Especial) nº 1.536.786 oriundo do Estado de Minas Gerais determinou o cancelamento da Súmula nº 321 do STJ e deu nova redação com a edição da Súmula 563.

Ato contínuo, foi publicada no Diário da Justiça de 29 de Fevereiro de 2016 a redação da nova Súmula 563 que tem a seguinte ementa sumular:

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Para conhecimento, segue a diferenciação entre entidades fechadas e abertas que compõe a previdência privada em nosso país, vejamos:

Por previdência fechada entende-se qualquer fundos de pensão de entidades civis sem fins lucrativos e da qual participam grupos específicos de pessoas vinculados a determinados empregadores conhecidos como “patrocinadores” ou ainda vinculados a determinadas associações conhecidas como “instituidores”. Exemplos: Associação de Policiais Civis de determinado Estado, Previdência Privada de bancários de determinado banco etc.

Há uma fiscalização das atividades desses patrocinadores e instituidores que está a cargo da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a atividade desta por sua vez é regulada por representantes do governo e da sociedade, integrantes do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), e ambos vinculados ao Ministério da Previdência Social.

Por sua vez, por previdência aberta entende-se que são as entidades que atuam como sociedades anônimas e exercem as suas atividades com fins lucrativos, sendo que o acesso a esse segmente é facultado a qualquer cidadão interessado.

As entidades privadas abertas também tem funcionamento fiscalizado e desta vez autorizado a cargo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) cujo órgão está vinculado ao Ministério da Fazenda e segue normatizado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).


O Escritório de Advocacia Emerson Dias Levandoski agradece a leitura