Súmula 576 do STJ: Termo inicial para implantação de benefício previdenciário

Em 22 de Junho de 2016 o Superior Tribunal de Justiça decidiu ementar a Súmula de número 576 que decide a DIB para os casos de ausência de prévio pedido administrativo em relação ao processo judicial, uniformizando esse termo inicial como equivalente à data da citação válida da autarquia. Esse é o texto da ementa […]

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Responsabilidade solidária de banco por vício do produto em automóvel “zero quilômetro”

Muito se discute, ainda, em diversos processos cujo objeto são os vícios do produto identificados em veículos adquiridos como “novos” se o banco que cedeu os valores para a aquisição desse mesmo bem é também responsável para figurar como réu, e ainda sofrer a rescisão do contrato de alienação ou arrendamento mercantil que recai sobre […]

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A quantas anda o julgamento do recurso repetitivo 1381683 que trata das correções de contas FGTS pela taxa referencial – TR

Desde a admissão do recurso repetitivo na matéria relativa à aplicação da Taxa Referencial como indexador de atualização para as contas vinculadas de FGTS milhares de pessoas aguardam anciosas o julgamento de seus processos que se encontram suspensos conforme decisão monocrática do Ministro Relator Benedito Gonçalves no RESP nº 1381683. Anteriormente, em 16/12/2015 estava pautada […]

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Cancelamento da Súmula 321 e edição da Súmula 563 do STJ sobre aplicação do CDC em contratos de previdência privada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 627 e o julgado no REsp(Recurso Especial) nº 1.536.786 oriundo do Estado de Minas Gerais determinou o cancelamento da Súmula nº 321 do STJ e deu nova redação com a edição da […]

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Nova Regra de Aposentadoria 85/95

Muitos clientes perguntam se as mudanças na “Previdência Social” com a nova Lei 13183/2015 lhes trarão algum tipo de prejuízo para os seus pretendidos benefícios, razão porque primando por bem informar os nossos clientes farei essa breve postagem em linguagem acessível para que entenda-se as consequências da modificação provocada pela citada lei. Primeiro, salutar frisar […]

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