PIS PASEP 2018

O PIS-PASEP é a sigla que identifica o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Tendo o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, abrangendo trabalhadores de empresas públicas e privadas.

Esses programas tratam de créditos depositados pelo seu empregador nesse fundo, e que podem ser sacados todos os anos.

Basicamente, para ter direito ao PIS-PASEP o beneficiário precisa:

  • Estar contratado por uma pessoa jurídica;
  • Precisa contar com 5(cinco) anos de cadastro no programa PIS ou PASEP;
  • Tenha recebido em média até dois salários mínimos brutos no ano-base de apuração;
  • Tenha trabalhado com carteira de trabalho assinada por pelo menos 30 dias corridos ou não no ano-base;
  • Que o seu empregador tenha declarado a sua pessoa como vinculado formalmente ao emprego através da RAIS.

O valor limite do PIS-PASEP atualmente é de um(01) salário mínimo nacional. Mas, para ter direito a esse valor o empregado precisa ter trabalhado por 12 meses, pois do contrário o pagamento é proporcional aos meses de trabalho, tal como ocorre com o pagamento do 13º salário, férias etc.

O calendário de pagamento do PIS-PASEP varia de ano para ano. Sendo o PIS pago pela Caixa Econômica Federal e o PASEP pago pelo Banco do Brasil.

Atualmente o crédito do PIS em conta é realizado a partir do dia 08/08/2018 e nos casos especiais o pagamento é liberado a partir do dia 14/08/2018.

Os casos especiais referidos para o PIS são os beneficiários que se enquadram nas seguintes hipóteses:

  • Idade superior a 60 anos;
  • Aposentadoria;
  • Transferência para reserva remunerada ou reforma;
  • Invalidez do titular ou de seu dependente;
  • Titular do benefício de prestação continuada da Lei 8742, de 7/12/1993;
  • Titular ou dependente portador de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) ou portador do vírus HIV, hepatopatia grave, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, ou outra doença grave indicada em ato do Poder Executivo;

Já no caso do PASEP os seus cotistas cadastrados até 04/10/1988 podem sacar valores entre 14/08/2018 a 28/09/2018, enquanto o Banco do Brasil concede aos seus correntistas o benefício de recebimento na data da 08/08/2018, e por fim os empregados com idade superior a 60 anos, aposentados, portadores de doenças graves, bem como os herdeiros de falecidos podem sacar na data de 26/07/2018.

Se você ainda não sacou as suas cotas, organize um tempo e vá com a sua carteira de trabalho, cartão cidadão, ou ainda um extrato de FGTS em mãos até uma agência mais próxima e busque os valores que são seus!


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Súmula 576 do STJ: Termo inicial para implantação de benefício previdenciário

Em 22 de Junho de 2016 o Superior Tribunal de Justiça decidiu ementar a Súmula de número 576 que decide a DIB para os casos de ausência de prévio pedido administrativo em relação ao processo judicial, uniformizando esse termo inicial como equivalente à data da citação válida da autarquia.

Esse é o texto da ementa de Súmula 576 em questão:

Súmula 576 – Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)

Ocorre que até o ano de 2014 havia discussão sobre a possibilidade de propor ação judicial sem o prévio requerimento administrativo com o indeferimento da autarquia INSS.

Todavia, essa Súmula 576 do STJ veio para resolver uniformemente a matéria para as ações propostas até 2014, já que desde então é pacífico o entendimento tanto do STJ e do STF que o prévio requerimento administrativo é fundamental para existir o chamado “interesse de agir” em juízo, uma das condições de ação.

Assim, no STF o tema do prévio requerimento administrativo restou pacificado no RE 631240/MG, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgado em 27/8/2014, em sede de repercussão geral, conforme Informativo nº 756 da corte em tela.

Ademais, no STJ este entendimento foi adotado também na 1ª Seção no julgamento do REsp 1.369.834-SP, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 24/9/2014, também em sede de recurso repetitivo, conforme informativo 553 dessa corte.


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Reconhecimento de Firma em Contrato de Locação

Tivemos em nosso escritório o caso de uma cliente que a pouco tempo havia enviuvado e que precisou assumir a administração do Espólio do finado esposo, e dentre as várias obrigações precisou firmar contratos de locação e a dúvida da consulente pairava sobre a necessidade do reconhecimento de firma nestes documentos.

No caso, foi esclarecido que o reconhecimento de firma, embora importante, não era fundamental para a validade do documento, já que a a nossa legislação não exige referido requisito.

Em suma, o contrato de locação é válido independentemente da existência de reconhecimento de firma.

A jurisprudência é em igual sentido esclarecedora, vejamos:

EMBARGOS A EXECUÇÃO – LOCAÇÃO – CONTRATO ESCRITO -DOCUMENTO DESPROVIDO DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS E RECONHECIMENTO DE FIRMAS – IRRELEVÂNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Ainda que não subscrito por duas testemunhas, e desprovido de reconhecimento de firma dos contratantes, o contrato de locação escrito constitui título executivo extrajudicial, “ex vi” do art. 585 , V do CPC , sendo hábil para aparelhar execução. Desnecessidade de constituição em mora do devedor, pois a dívida locatícia, por possuir vencimento certo, tem natureza “ex re”, decorrendo do simples vencimento da obrigação. TJ-SP – Apelação APL 990103872592 SP (TJ-SP). Data de publicação: 21/10/2010

Inclusive os Arts. 421 e 422 do Código Civil de 2002 determinam que os contratos serão firmados dentro dos limites da função social do contrato e sempre as partes contratantes devem guardar entre si a probidade e a boa-fé.

A Lei do Inquilinato – nº8245/1991 – também não confere nenhuma formalidade especial para o contrato em tela, sendo perfeitamente possível o firmamento de um contrato de locação sem que haja o reconhecimento das firmas apostas no contrato, sendo esse documento apto a ensejar inclusive a execução de aluguel, nos moldes do julgamento acima.

Enfim, a grata cliente que nos consultara restou satisfeita e orientada que aquele procedimento de reconhecimento de firma embora muito usual não era um requisito de Lei, podendo ficar despreocupada acaso algum dos seus contratos porventura não tivesse as firmas reconhecidas em cartório.


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Sucessão do cônjuge supérstite no atual Código Civil

Vários clientes questionam como se dá a sucessão do cônjuge supérstite no atual Código Civil de 2002, disciplinado pelo seu Art. 1829 do referido codex legal.

Vejamos primeiro o teor do dispositivo legal:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III – ao cônjuge sobrevivente;
IV – aos colaterais.

Assim, para esse artigo o que nos interessa no momento é apreciar o conteúdo do inciso I do Art. 1829 do CC, o qual disciplina que a sucessão legítima segue na ordem dos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime de comunhão Universal de Bens, Separação Obrigatória de Bens, ou no Regime de comunhão parcial não houver bens particulares.

Resumindo, o caso não nos revela maior complexidade e resumindo podemos afirmar que o cônjuge sobrevivente só herda concorrentemente com os demais herdeiros nas seguintes hipóteses:

  • Separação Voluntária de Bens;
  • Participação final nos Aquestos;
  • Comunhão Parcial de Bens com a existência de bens particulares do “de cujus”;

Cumpre ainda explicar que no Regime de Comunhão Parcial de Bens, os bens particulares são aqueles adquiridos antes da união marital, bem como aqueles outros adquiridos após o casamento com o fruto da venda destes bens, e ainda aqueles recebidos na constância do casamento a título de herança ou doação.


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Responsabilidade solidária de banco por vício do produto em automóvel “zero quilômetro”

Diversos processos cujo objeto são os vícios do produto identificados em veículos adquiridos como “novos” discutem se o banco que cedeu os valores para a aquisição desse mesmo bem é também responsável para figurar como réu, e ainda sofrer a rescisão do contrato de alienação ou arrendamento mercantil que recai sobre essa coisa.

Ocorre que o STJ no ARESP 712368 já bem decidiu e ementou que a instituição bancária é sim responsável e o contrato de crédito nesses casos deve ser também rescindido, vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO “BANCO DA MONTADORA” INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. 1. Demanda movida por consumidor que visa a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento do bem móvel defeituoso. 2. Responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (“banco da montadora”), pois parte integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do Banco da Montadora presente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.368 – SP (2015⁄0114854-1). Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO. Julgado em 23/02/2016. Publicado em 04/03/2016.”

Na práxis forense vemos vários processos onde se observa que a defesa das instituições bancárias nesses casos é sempre, entre outros argumentos, a suposta ilegitimidade passiva porque o seu contrato de crédito seria apenas um “acessório” em relação àquele de compra e venda do veículo.

Todavia, discordamos desse argumento porque não há como manter hígido um contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil enquanto o contrato principal de compra e venda do veículo viciado é rescindido.

Sempre nos pareceu óbvia a resposta e os julgados como aquele que citamos do Superior Tribunal de Justiça dão a segurança jurídica que todos os consumidores e nossos clientes esperam nessas causas.

Afinal, nada pior seria para o consumidor adquirir um automóvel novo, depois rescindi-lo judicialmente em virtude dos vícios e continuar a pagar o contrato de alienação fiduciária.

Em suma, o consumidor tem ao seu favor o direito de rescindir não só o contrato de compra e venda do veículo viciado, como também rescindir o contrato de alienação ou arrendamento mercantil que deu suporte financeiro na aquisição do bem de consumo alvo do vício, sendo portanto a instituição bancária parte legítima para figurar no polo passivo do processo, ou seja, como ré junto com o fabricante do bem.


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Cancelamento da Súmula 321 e edição da Súmula 563 do STJ sobre aplicação do CDC em contratos de previdência privada

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 627 e o julgado no REsp(Recurso Especial) nº 1.536.786 oriundo do Estado de Minas Gerais determinou o cancelamento da Súmula nº 321 do STJ e deu nova redação com a edição da Súmula 563.

Ato contínuo, foi publicada no Diário da Justiça de 29 de Fevereiro de 2016 a redação da nova Súmula 563 que tem a seguinte ementa sumular:

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Para conhecimento, segue a diferenciação entre entidades fechadas e abertas que compõe a previdência privada em nosso país, vejamos:

Por previdência fechada entende-se qualquer fundos de pensão de entidades civis sem fins lucrativos e da qual participam grupos específicos de pessoas vinculados a determinados empregadores conhecidos como “patrocinadores” ou ainda vinculados a determinadas associações conhecidas como “instituidores”. Exemplos: Associação de Policiais Civis de determinado Estado, Previdência Privada de bancários de determinado banco etc.

Há uma fiscalização das atividades desses patrocinadores e instituidores que está a cargo da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a atividade desta por sua vez é regulada por representantes do governo e da sociedade, integrantes do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), e ambos vinculados ao Ministério da Previdência Social.

Por sua vez, por previdência aberta entende-se que são as entidades que atuam como sociedades anônimas e exercem as suas atividades com fins lucrativos, sendo que o acesso a esse segmente é facultado a qualquer cidadão interessado.

As entidades privadas abertas também tem funcionamento fiscalizado e desta vez autorizado a cargo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) cujo órgão está vinculado ao Ministério da Fazenda e segue normatizado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).


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Nova Regra de Aposentadoria 85/95

Diversas dúvidas surgem entre clientes com a nova Lei 13.183/2015, que trata da contagem de pontos de 85 para mulher e 95 para o homem.

Primeiro, importante explicar que a Lei em questão traz mudanças apenas para os benefícios do chamado RGPS – Regime Geral da Previdência Social – ou seja, não são prejudicados com as mudanças legislativas os servidores públicos que têm normas específicas a reger os seus benefícios, por isso diz-se que estão vinculados ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social.

Também é importante explicar que a nova regra de 85/95 presta-se apenas para os benefícios de Aposentadoria por tempo de contribuição, e apenas para fins de afastar o Fator Previdenciário, que é um redutor que o INSS utiliza para casos de benefícios “precocemente requeridos“.

Futuramente, farei uma postagem explicando o nascedouro do Fator Previdenciário e as suas implicações no valor dos benefícios.

Explicado isso, verifique-se que a mudança legislativa trouxe novidades à Lei de Benefícios da Previdência Social, ou seja aquela de número 8213/1991, modificando a redação do Art. 29-C com a seguinte redação:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:
I – 31 de dezembro de 2018;
II – 31 de dezembro de 2020;
III – 31 de dezembro de 2022;
IV – 31 de dezembro de 2024; e
V – 31 de dezembro de 2026.

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.

Portanto, em linhas gerais, para se aposentar até a data de 30 de Dezembro de 2018 sem a incidência do Fator Previdenciário, o segurado terá que computar 85 pontos se mulher, e 95 pontos se homem. A partir de 31 de Dezembro de 2018 conta-se 1 ponto a mais e assim sucessivamente até o ano de 2026 quando deverá ser implementado a condição de 90 pontos se mulher, e 100 pontos se homem, conforme tabela progressiva abaixo:

  • Até 30 de dezembro de 2018: 85(mulher) 95(homem);
  • De 31 de dez/18 a 30 de dez/20: 86(mulher) 96(homem);
  • De 31 de dez/20 a 30 de dez/22: 87(mulher) 97(homem);
  • De 31 de dez/22 a 30 de dez/24: 88(mulher) 98(homem);
  • De 31 de dez/24 a 30 de dez/26: 89(mulher) 99(homem);
  • De 31 de dez/2026 em diante: 90(mulher) 100(homem);

Logo, observa-se que o número 85/95 trata da progressividade acima e reflete a somatória da idade mínima e tempo de contribuição do segurado, ou seja, atualmente para as mulheres são 60 anos de idade e 25 anos de contribuição e para homem são 65 anos de idade e 30 anos de contribuição. Daí a razão de nominar a regra como 85/95.

Em suma, a nova regra tenta postergar a data do pedido de aposentadoria.


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