Nova Resolução 624/2016 CONTRAN contra o som alto

Na data de 21/10/2016 o Conselho Nacional de Trânsito publicou no Diário Oficial da União a Resolução nº 624 de 19 de Outubro de 2016 que revogou a Resolução nº 204/2006 e mudou os critérios para aferição de som alto em veículos para fins de violação do direito do sossego alheio e poluição ambiental.

Agora, o critério de aferição do som alto é a mera percepção de audição do agente de trânsito, sem nenhum parâmetro de frequência sonora com o uso de equipamentos, ou seja, partimos de uma aferição objetiva para uma análise subjetiva do agente de trânsito que aplicará a multa, o que deveras dará margem para abusos por parte da autoridade.

Vejamos um trecho da referida resolução(624/2016):

“Art. 1º – Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Parágrafo único – O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Art. 2º – Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por:

I – buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo,

lI – veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e

III – veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Art. 3º – A inobservância do disposto nesta Resolução constitui infração de trânsito prevista no artigo 228 do CTB.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Fica revogada a Resolução do Contran nº 204, de 20 de outubro de 2006.”

Antes de mais nada é salutar deixar claro que é louvável que o Estado queira conservar um ambiente mais agradável para os cidadãos, evitando que alguns abusem do volume sonoro em detrimento do sossego de outros. Mas, preocupa-nos que a Resolução seja tão aberta o suficiente para punir qualquer emissão sonora, “em qualquer volume e em qualquer frequência”, bastando que o som seja “audível pelo lado externo do veículo” emissor do som.

Isso significa que qualquer um da sociedade quando estiver circulando com o seu veículo, ainda que esse bem móvel conserve todas as características originais de fábrica, portanto na grande maioria dos casos sem nenhum equipamento potente de som, deverá cuidar para não ser multado mesmo que simplesmente queira em volume moderado ouvir uma bela música de “Tom Jobim”, por exemplo.

O problema maior reside no fato de que qualquer volume seja passível de autuação. E estamos aqui nos referindo ao cidadão que dotado de bom senso apenas ouve com moderação a sua música preferida dentro do seu automóvel, sem “ostentar o seu gosto musical para terceiros”, e que agora com a nova Resolução 624/2016 talvez prefira desligar o seu aparelho ou esconder-se fechando os vidros do seu automóvel no afã de tentar de todo modo evitar a famigerada multa.

Antes, se fazia necessário que o agente de trânsito portasse um decibelímetro para aferir o som alto e então lavrar a multa e no caso de desobediência até mesmo apreender o equipamento de som ou até o veículo aonde estivessem instalados os referidos equipamentos emissores de som.

Ora, em pleno ano de 2016, com tanta tecnologia disponível, o Estado não se preocupou sequer em homologar um “App”(Aplicativo) de celular para que o agente de trânsito aferisse a emissão sonora e lavra-se o auto de infração. Isso em puro desprestígio da larga mão de obra que possui com milhares de profissionais atuantes no ramo de engenharia de software e programação.

A justificativa da resolução em questão(624/2016) foi a dificuldade de aplicação do contido no Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro, notadamente pela ausência do decibelímetro.

Hoje um bom celular se digna em informar a temperatura e a previsão do tempo, a hora, fornecer dados da bolsa de valores e até mesmo permitir transações bancárias de todo valor, e ainda como um “canivete-suiço” serve de lanterna, é dotado de câmera para fotografar e gravar vídeos, serve como projetor de imagens em alguns modelos, bem como tem sensores inclusive que auferem pressão sonora. Mas o Estado não tem interesse em evitar questionamentos sobre as autuações que a resolução 624/2016 gerará.

Não estamos aqui para discutir a precisão desses sensores de celular, mas em experimentos que faço em perícias judiciais, nunca vi grandes diferenças entre as aferições de um smartphone que portava com um “App rodando para tal finalidade”, e existem vários nas lojas de aplicativos dos ambientes IOS e Android, com relação ao decibelímetro dos nobres peritos judiciais.

Assim, fecham-se as portas para o desenvolvimento tecnológico de nosso país, perdemos oportunidades para novos talentos na área, e o Brasil se mostra cada vez mais ineficiente nas suas políticas voltadas para o avanço de nossa nação.

Enfim, para nós parece tão importante que o Estado queira conservar o sossego da vida em sociedade quanto preocupado deveria ser em aproveitar as tecnologias atuais e buscar mesclar a necessidade da sociedade com a criação de novas oportunidades de negócios que refletem aplicativos para dosar o ruído e com isso evitar eventuais abusos pelas autoridades aplicadoras dessas multas baseadas na nova resolução 624/2016 do CONTRAN.

Como disse antes, parece que o cidadão feliz que ouve “Tom Jobim” em volume moderado não quer prejudicar o sossego alheio, mas basta que essa música minimamente seja ouvida pelo agente para o cidadão ser autuado. E, discordamos dessa forma de multa porque como visto acima está desprovida de elementos objetivos e dá margem para muitos abusos. Em caso exemplificativo, temos a hipótese do mesmo Estado mudar os parâmetros para aferição de velocidade e também sem nenhum elemento objetivo multasse o cidadão e apusesse no auto que “o veículo passou rápido em determinado ponto pela percepção do agente”.

Esse tipo de resolução demonstra que caminhamos mal em nossa legislação.

Emerson Dias Levandoski
Advogado – OAB/PR 53.844