Súmula 576 do STJ: Termo inicial para implantação de benefício previdenciário

Em 22 de Junho de 2016 o Superior Tribunal de Justiça decidiu ementar a Súmula de número 576 que decide a DIB para os casos de ausência de prévio pedido administrativo em relação ao processo judicial, uniformizando esse termo inicial como equivalente à data da citação válida da autarquia.

Esse é o texto da ementa de Súmula 576 em questão:

“Súmula 576 – Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)”

Ocorre que até o ano de 2014 havia discussão sobre a possibilidade de propor ação judicial sem o prévio requerimento administrativo com o indeferimento da autarquia INSS.

Todavia, essa Súmula 576 do STJ veio para resolver uniformemente a matéria para as ações propostas até 2014, já que desde então é pacífico o entendimento tanto do STJ e do STF que o prévio requerimento administrativo é fundamental para existir o chamado “interesse de agir” em juízo, uma das condições de ação.

Assim, no STF o tema do prévio requerimento administrativo restou pacificado no RE 631240/MG, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgado em 27/8/2014, em sede de repercussão geral, conforme Informativo nº 756 da corte em tela.

Ademais, no STJ este entendimento foi adotado também na 1ª Seção no julgamento do REsp 1.369.834-SP, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 24/9/2014, também em sede de recurso repetitivo, conforme informativo 553 dessa corte.