Portaria decide sobre perícias em beneficiários que recebam a mais de dois anos auxílio doença ou aposentadoria por invalidez

A Medida Provisória de número 739 de 07 de Julho de 2016 prevê que os beneficiários de auxílio doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos serão submetidos à perícia médica para confirmar a permanência da incapacidade.

Agora, visando resolver questões relacionadas à perícia foi editada a Portaria Interministerial 127 de 04/08/2016 que abre prazo até 25/08/2016 para que peritos possam aderir ao programa de perícias em questão.

Mas, atenção porque você beneficiário com mais de 60 anos de idade não está contemplado pela Portaria em questão e portanto não deve ser submetido a esta perícia.

Mesmo assim, acaso o INSS chame beneficiários com mais de 60 anos de idade sugere-se comparecer até a APS – Agência da Previdência Social – para informar o ocorrido e requerer seja dispensado da perícia.