Archives agosto 2016

Perícias em beneficiários de aposentadoria por invalidez

A Medida Provisória de número 739 de 07 de Julho de 2016 prevê que os beneficiários de auxílio doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos serão submetidos à perícia médica para confirmar a permanência da incapacidade.

Agora, visando resolver questões relacionadas à perícia foi editada a Portaria Interministerial 127 de 04/08/2016 que abre prazo até 25/08/2016 para que peritos possam aderir ao programa de perícias em questão.

Mas, atenção porque você beneficiário com mais de 60 anos de idade não está contemplado pela Portaria em questão e portanto não deve ser submetido a esta perícia.

Mesmo assim, acaso o INSS chame beneficiários com mais de 60 anos de idade sugere-se comparecer até a APS – Agência da Previdência Social – para informar o ocorrido e requerer seja dispensado da perícia.


O Escritório de Advocacia Emerson Dias Levandoski agradece a leitura

Súmula 576 do STJ: Termo inicial para implantação de benefício previdenciário

Em 22 de Junho de 2016 o Superior Tribunal de Justiça decidiu ementar a Súmula de número 576 que decide a DIB para os casos de ausência de prévio pedido administrativo em relação ao processo judicial, uniformizando esse termo inicial como equivalente à data da citação válida da autarquia.

Esse é o texto da ementa de Súmula 576 em questão:

Súmula 576 – Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)

Ocorre que até o ano de 2014 havia discussão sobre a possibilidade de propor ação judicial sem o prévio requerimento administrativo com o indeferimento da autarquia INSS.

Todavia, essa Súmula 576 do STJ veio para resolver uniformemente a matéria para as ações propostas até 2014, já que desde então é pacífico o entendimento tanto do STJ e do STF que o prévio requerimento administrativo é fundamental para existir o chamado “interesse de agir” em juízo, uma das condições de ação.

Assim, no STF o tema do prévio requerimento administrativo restou pacificado no RE 631240/MG, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgado em 27/8/2014, em sede de repercussão geral, conforme Informativo nº 756 da corte em tela.

Ademais, no STJ este entendimento foi adotado também na 1ª Seção no julgamento do REsp 1.369.834-SP, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 24/9/2014, também em sede de recurso repetitivo, conforme informativo 553 dessa corte.


O Escritório de Advocacia Emerson Dias Levandoski agradece a leitura