Reconhecimento de Firma em Contrato de Locação

Contrato de locação

Certa vez me deparei com uma antiga e quista cliente, que a pouco tempo havia enviuvado, precisou tomar as rédeas da administração do Espólio, inclusive firmando contratos de locações que o seu estimado marido sempre cuidou com muito empenho e dedicação, sendo um dos costumes “herdados do de cujus” a exigência do reconhecimento de firma em contratos de locação.

Foi então que, em mais uma contratação de tantas, a cliente em questão liga para o escritório perguntando porque faltara o reconhecimento de firma no contrato de locação e questiona a validade do documento, sendo que imediatamente informamos à preclara cliente que a firma reconhecida em cartório não confere especial validade ao contrato, já que a Lei não exige referido requisito.

Em suma, o contrato de locação é válido independentemente da existência de reconhecimento de firma.

A jurisprudência é em igual sentido esclarecedora, vejamos:

“EMBARGOS A EXECUÇÃO – LOCAÇÃO – CONTRATO ESCRITO -DOCUMENTO DESPROVIDO DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS E RECONHECIMENTO DE FIRMAS – IRRELEVÂNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Ainda que não subscrito por duas testemunhas, e desprovido de reconhecimento de firma dos contratantes, o contrato de locação escrito constitui título executivo extrajudicial, “ex vi” do art. 585 , V do CPC , sendo hábil para aparelhar execução. Desnecessidade de constituição em mora do devedor, pois a dívida locatícia, por possuir vencimento certo, tem natureza “ex re”, decorrendo do simples vencimento da obrigação. TJ-SP – Apelação APL 990103872592 SP (TJ-SP). Data de publicação: 21/10/2010″

Inclusive os Arts. 421 e 422 do Còdigo Civil de 2002 determinam que os contratos serão firmados dentro dos limites da função social do contrato e sempre as partes contratantes devem guardar entre si a probidade e a boa-fé.

A Lei do Inquilinato – nº8245/1991 – também não confere nenhuma formalidade especial para o contrato em tela, sendo perfeitamente possível o firmamento de um contrato de locação sem que haja o reconhecimento das firmas apostas no contrato, sendo esse documento apto a ensejar inclusive a execução de alugueres, nos moldes do julgamento acima.

Enfim, a grata cliente que me consultara restou satisfeita e orientada que aquele procedimento usual não era um requisito de Lei, mas um mero tradicionalismo do estimado esposo.

Dr. Emerson Dias Levandoski
Advogado – OAB/PR 53.844