Reconhecimento de Firma em Contrato de Locação

Reconhecimento de Firma em Contrato de Locação

Tivemos em nosso escritório o caso de uma cliente que a pouco tempo havia enviuvado e que precisou assumir a administração do Espólio do finado esposo, e dentre as várias obrigações precisou firmar contratos de locação e a dúvida da consulente pairava sobre a necessidade do reconhecimento de firma nestes documentos.

No caso, foi esclarecido que o reconhecimento de firma, embora importante, não era fundamental para a validade do documento, já que a a nossa legislação não exige referido requisito.

Em suma, o contrato de locação é válido independentemente da existência de reconhecimento de firma.

A jurisprudência é em igual sentido esclarecedora, vejamos:

EMBARGOS A EXECUÇÃO – LOCAÇÃO – CONTRATO ESCRITO -DOCUMENTO DESPROVIDO DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS E RECONHECIMENTO DE FIRMAS – IRRELEVÂNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Ainda que não subscrito por duas testemunhas, e desprovido de reconhecimento de firma dos contratantes, o contrato de locação escrito constitui título executivo extrajudicial, “ex vi” do art. 585 , V do CPC , sendo hábil para aparelhar execução. Desnecessidade de constituição em mora do devedor, pois a dívida locatícia, por possuir vencimento certo, tem natureza “ex re”, decorrendo do simples vencimento da obrigação. TJ-SP – Apelação APL 990103872592 SP (TJ-SP). Data de publicação: 21/10/2010

Inclusive os Arts. 421 e 422 do Código Civil de 2002 determinam que os contratos serão firmados dentro dos limites da função social do contrato e sempre as partes contratantes devem guardar entre si a probidade e a boa-fé.

A Lei do Inquilinato – nº8245/1991 – também não confere nenhuma formalidade especial para o contrato em tela, sendo perfeitamente possível o firmamento de um contrato de locação sem que haja o reconhecimento das firmas apostas no contrato, sendo esse documento apto a ensejar inclusive a execução de aluguel, nos moldes do julgamento acima.

Enfim, a grata cliente que nos consultara restou satisfeita e orientada que aquele procedimento de reconhecimento de firma embora muito usual não era um requisito de Lei, podendo ficar despreocupada acaso algum dos seus contratos porventura não tivesse as firmas reconhecidas em cartório.


O Escritório de Advocacia Emerson Dias Levandoski agradece a leitura

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Site do advogado curitibano Emerson Dias Levandoski. Atuante nas áreas de Direito Civil, Direito Trabalhista e Direito Previdenciário.

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