Sucessão do cônjuge supérstite no atual Código Civil

Herança de família

Ainda hoje alguns clientes me perguntam como se dá a sucessão do cônjuge supérstite no atual Código Civil de 2002, disciplinado pelo seu Art. 1829 do referido codex legal.

Vejamos primeiro o teor do dispositivo legal:

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III – ao cônjuge sobrevivente;
IV – aos colaterais.”

Assim, para esse artigo o que nos interessa no momento é apreciar o conteúdo do inciso I do Art. 1829 do CC, o qual disciplina que a sucessão legítima segue na ordem dos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime de comunhão Universal de Bens, Separação Obrigatória de Bens, ou no Regime de comunhão parcial não houver bens particulares.

Resumindo, o caso não nos revela maior complexidade e resumindo podemos afirmar que o cônjuge sobrevivente só herda concorrentemente com os demais herdeiros nas seguintes hipóteses:

A) Separação Voluntária de Bens;
B) Participação final nos Aquestos;
C) Comunhão Parcial de Bens com a existência de bens particulares do “de cujus”.

Cumpre ainda explicar que no Regime de Comunhão Parcial de Bens, os bens particulares são aqueles adquiridos antes da união marital, bem como aqueles outros adquiridos após o casamento com o fruto da venda destes bens, e ainda aqueles recebidos na constância do casamento a título de herança ou doação.

Assim, parece-nos esclarecida a questão do cônjuge sobrevivente a todos os interessados.

Dr. Emerson Dias Levandoski
Advogado – OAB/PR 53.844