Sucessão do cônjuge supérstite no atual Código Civil

Sucessão do cônjuge supérstite no atual Código Civil

Vários clientes questionam como se dá a sucessão do cônjuge supérstite no atual Código Civil de 2002, disciplinado pelo seu Art. 1829 do referido codex legal.

Vejamos primeiro o teor do dispositivo legal:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III – ao cônjuge sobrevivente;
IV – aos colaterais.

Assim, para esse artigo o que nos interessa no momento é apreciar o conteúdo do inciso I do Art. 1829 do CC, o qual disciplina que a sucessão legítima segue na ordem dos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime de comunhão Universal de Bens, Separação Obrigatória de Bens, ou no Regime de comunhão parcial não houver bens particulares.

Resumindo, o caso não nos revela maior complexidade e resumindo podemos afirmar que o cônjuge sobrevivente só herda concorrentemente com os demais herdeiros nas seguintes hipóteses:

  • Separação Voluntária de Bens;
  • Participação final nos Aquestos;
  • Comunhão Parcial de Bens com a existência de bens particulares do “de cujus”;

Cumpre ainda explicar que no Regime de Comunhão Parcial de Bens, os bens particulares são aqueles adquiridos antes da união marital, bem como aqueles outros adquiridos após o casamento com o fruto da venda destes bens, e ainda aqueles recebidos na constância do casamento a título de herança ou doação.


O Escritório de Advocacia Emerson Dias Levandoski agradece a leitura

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