Archives maio 2016

Reconhecimento de Firma em Contrato de Locação

Tivemos em nosso escritório o caso de uma cliente que a pouco tempo havia enviuvado e que precisou assumir a administração do Espólio do finado esposo, e dentre as várias obrigações precisou firmar contratos de locação e a dúvida da consulente pairava sobre a necessidade do reconhecimento de firma nestes documentos.

No caso, foi esclarecido que o reconhecimento de firma, embora importante, não era fundamental para a validade do documento, já que a a nossa legislação não exige referido requisito.

Em suma, o contrato de locação é válido independentemente da existência de reconhecimento de firma.

A jurisprudência é em igual sentido esclarecedora, vejamos:

EMBARGOS A EXECUÇÃO – LOCAÇÃO – CONTRATO ESCRITO -DOCUMENTO DESPROVIDO DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS E RECONHECIMENTO DE FIRMAS – IRRELEVÂNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Ainda que não subscrito por duas testemunhas, e desprovido de reconhecimento de firma dos contratantes, o contrato de locação escrito constitui título executivo extrajudicial, “ex vi” do art. 585 , V do CPC , sendo hábil para aparelhar execução. Desnecessidade de constituição em mora do devedor, pois a dívida locatícia, por possuir vencimento certo, tem natureza “ex re”, decorrendo do simples vencimento da obrigação. TJ-SP – Apelação APL 990103872592 SP (TJ-SP). Data de publicação: 21/10/2010

Inclusive os Arts. 421 e 422 do Código Civil de 2002 determinam que os contratos serão firmados dentro dos limites da função social do contrato e sempre as partes contratantes devem guardar entre si a probidade e a boa-fé.

A Lei do Inquilinato – nº8245/1991 – também não confere nenhuma formalidade especial para o contrato em tela, sendo perfeitamente possível o firmamento de um contrato de locação sem que haja o reconhecimento das firmas apostas no contrato, sendo esse documento apto a ensejar inclusive a execução de aluguel, nos moldes do julgamento acima.

Enfim, a grata cliente que nos consultara restou satisfeita e orientada que aquele procedimento de reconhecimento de firma embora muito usual não era um requisito de Lei, podendo ficar despreocupada acaso algum dos seus contratos porventura não tivesse as firmas reconhecidas em cartório.


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Sucessão do cônjuge supérstite no atual Código Civil

Vários clientes questionam como se dá a sucessão do cônjuge supérstite no atual Código Civil de 2002, disciplinado pelo seu Art. 1829 do referido codex legal.

Vejamos primeiro o teor do dispositivo legal:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III – ao cônjuge sobrevivente;
IV – aos colaterais.

Assim, para esse artigo o que nos interessa no momento é apreciar o conteúdo do inciso I do Art. 1829 do CC, o qual disciplina que a sucessão legítima segue na ordem dos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime de comunhão Universal de Bens, Separação Obrigatória de Bens, ou no Regime de comunhão parcial não houver bens particulares.

Resumindo, o caso não nos revela maior complexidade e resumindo podemos afirmar que o cônjuge sobrevivente só herda concorrentemente com os demais herdeiros nas seguintes hipóteses:

  • Separação Voluntária de Bens;
  • Participação final nos Aquestos;
  • Comunhão Parcial de Bens com a existência de bens particulares do “de cujus”;

Cumpre ainda explicar que no Regime de Comunhão Parcial de Bens, os bens particulares são aqueles adquiridos antes da união marital, bem como aqueles outros adquiridos após o casamento com o fruto da venda destes bens, e ainda aqueles recebidos na constância do casamento a título de herança ou doação.


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