Responsabilidade solidária de banco por vício do produto em automóvel “zero quilômetro”

Responsabilidade solidária de banco por vício do produto em automóvel “zero quilômetro”

Diversos processos cujo objeto são os vícios do produto identificados em veículos adquiridos como “novos” discutem se o banco que cedeu os valores para a aquisição desse mesmo bem é também responsável para figurar como réu, e ainda sofrer a rescisão do contrato de alienação ou arrendamento mercantil que recai sobre essa coisa.

Ocorre que o STJ no ARESP 712368 já bem decidiu e ementou que a instituição bancária é sim responsável e o contrato de crédito nesses casos deve ser também rescindido, vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO “BANCO DA MONTADORA” INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. 1. Demanda movida por consumidor que visa a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento do bem móvel defeituoso. 2. Responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (“banco da montadora”), pois parte integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do Banco da Montadora presente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.368 – SP (2015⁄0114854-1). Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO. Julgado em 23/02/2016. Publicado em 04/03/2016.”

Na práxis forense vemos vários processos onde se observa que a defesa das instituições bancárias nesses casos é sempre, entre outros argumentos, a suposta ilegitimidade passiva porque o seu contrato de crédito seria apenas um “acessório” em relação àquele de compra e venda do veículo.

Todavia, discordamos desse argumento porque não há como manter hígido um contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil enquanto o contrato principal de compra e venda do veículo viciado é rescindido.

Sempre nos pareceu óbvia a resposta e os julgados como aquele que citamos do Superior Tribunal de Justiça dão a segurança jurídica que todos os consumidores e nossos clientes esperam nessas causas.

Afinal, nada pior seria para o consumidor adquirir um automóvel novo, depois rescindi-lo judicialmente em virtude dos vícios e continuar a pagar o contrato de alienação fiduciária.

Em suma, o consumidor tem ao seu favor o direito de rescindir não só o contrato de compra e venda do veículo viciado, como também rescindir o contrato de alienação ou arrendamento mercantil que deu suporte financeiro na aquisição do bem de consumo alvo do vício, sendo portanto a instituição bancária parte legítima para figurar no polo passivo do processo, ou seja, como ré junto com o fabricante do bem.


O Escritório de Advocacia Emerson Dias Levandoski agradece a leitura

edladv

Site do advogado curitibano Emerson Dias Levandoski. Atuante nas áreas de Direito Civil, Direito Trabalhista e Direito Previdenciário.