Responsabilidade solidária de banco por vício do produto em automóvel “zero quilômetro”

Muito se discute, ainda, em diversos processos cujo objeto são os vícios do produto identificados em veículos adquiridos como “novos” se o banco que cedeu os valores para a aquisição desse mesmo bem é também responsável para figurar como réu, e ainda sofrer a rescisão do contrato de alienação ou arrendamento mercantil que recai sobre essa coisa, tanto que o STJ no ARESP 712368 bem ementou que a instituição bancária é sim responsável e o contrato de crédito nesses casos deve ser também rescindido, vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO “BANCO DA MONTADORA” INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. 1. Demanda movida por consumidor que visa a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento do bem móvel defeituoso. 2. Responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (“banco da montadora”), pois parte integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do Banco da Montadora presente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.368 – SP (2015⁄0114854-1). Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO. Julgado em 23/02/2016. Publicado em 04/03/2016.”

Temos processos que discutem esse tipo de matéria em nosso escritório e inevitavelmente se observa que a defesa das instituições bancárias nesses casos é sempre, entre outros argumentos, a suposta ilegitimidade passiva porque o seu contrato de crédito seria apenas um “acessório” em relação àquele de compra e venda do veículo.

Ora, a velha pergunta que se faz é: Como a instituição bancária quererá manter um contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil vigentes no caso do contrato principal de compra e venda do veículo viciado ser rescindido?

Sempre nos pareceu óbvia a resposta e os julgados como aquele que citamos do Superior Tribunal de Justiça dão a segurança jurídica que todos os consumidores e nossos clientes esperam nessas causas.

Afinal, nada pior do que o consumidor custar a adquirir um bem de consumo de alto valor comercial, como é o caso da grande maioria dos veículos em nosso país, por diversos motivos que comumente se lêem nas revistas especilizadas, e ainda permanecer pagando por um bem que muitas vezes já fora devolvido para a montadora ou sequer pode-se usar dada a gravidade dos vícios.

Em tempo, o novo Código de Processo Civil vigente desde 18 de Março de 2016 visando fortalecer o uso das Súmulas, Jurisprudência e precedentes em benefício dos jurisdicionados determina no seu novo Art. 489, inciso VI que é requisito da sentença seguir os entendimentos invocados pela parte e considerar-se-á não fundamentada a decisão que:

“deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”

Em suma, o consumidor tem ao seu favor o direito de rescindir não só o contrato de compra e venda do veículo viciado, como também rescindir o contrato de alienação ou arrendamento mercantil que deu suporte financeiro na aquisição do bem de consumo alvo do vício, sendo portanto a instituição bancária parte legítima para figurar no polo passivo do processo, ou seja, como ré.