Nova Regra de Aposentadoria 85/95

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Muitos clientes perguntam se as mudanças na “Previdência Social” com a nova Lei 13183/2015 lhes trarão algum tipo de prejuízo para os seus pretendidos benefícios, razão porque primando por bem informar os nossos clientes farei essa breve postagem em linguagem acessível para que entenda-se as consequências da modificação provocada pela citada lei.

Primeiro, salutar frisar que a Lei em questão traz mudanças apenas para os benefícios do chamado RGPS – Regime Geral da Previdência Social – ou seja, não são prejudicados com as mudanças legislativas os servidores públicos que têm normas específicas a reger os seus benefícios, por isso diz-se que estão vinculados ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social.

Também salutar explicar que a nova regra de 85/95 presta-se apenas para os benefícios de Aposentadoria por tempo de contribuição, e apenas para fins de afastar o Fator Previdenciário, que é um redutor que o INSS utiliza para casos de benefícios “precocemente requeridos”.

Futuramente, farei uma postagem explicando o nascedouro do Fator Previdenciário e as suas implicações no valor dos benefícios.

Explicado isso, verifique-se que a mudança legislativa trouxe novidades à Lei de Benefícios da Previdência Social, ou seja aquela de número 8213/1991, modificando a redação do Art. 29-C com a seguinte redação:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I – 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II – 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III – 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV – 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V – 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Portanto, em linhas gerais, para se aposentar até a data de 30 de Dezembro de 2018 sem a incidência do Fator Previdenciário, o segurado terá que computar 85 pontos se mulher, e 95 pontos se homem. A partir de 31 de Dezembro de 2018 conta-se 1 ponto a mais e assim sucessivamente até o ano de 2026 quando deverá ser implementado a condição de 90 pontos se mulher, e 100 pontos se homem, conforme tabela progressiva abaixo:

Até 30 de dezembro de 2018: 85(mulher) 95(homem)
De 31 de dez/18 a 30 de dez/20: 86(mulher) 96(homem)
De 31 de dez/20 a 30 de dez/22: 87(mulher) 97(homem)
De 31 de dez/22 a 30 de dez/24: 88(mulher) 98(homem)
De 31 de dez/24 a 30 de dez/26: 89(mulher) 99(homem)
De 31 de dez/2026 em diante: 90(mulher) 100(homem)

O número 85/95 e a progressividade acima reflete a somatória da idade mínima e tempo de contribuição do segurado, ou seja, atualmente para as mulheres são 60 anos de idade e 25 anos de contribuição e para homem são 65 anos de idade e 30 anos de contribuição. Daí a razão de nominar a regra como 85/95.

Como se percebe acima, a mudança legislativa mais uma vez trouxe dificuldades ao segurado que cada vez mais precisará postergar a data da sua aposentadoria acaso queira fugir do famigerado Fator Previdenciário pra fins de receber um salário de benefício em valor maior.

Enfim, as mudanças legislativas refletem as dificuldades da previdência social brasileira diante de um paradigma onde o segurado tem maior expectativa de vida por um lado enquanto de outro não disponha de qualidade de vida se depender integralmente dos serviços sociais aos quais o Estado está obrigado por força da Constituição da República de 1988(vide exemplo da segurança pública, saúde e educação, para concentrarmos nos três principais serviços mais reclamados pela população brasileira).

Dr. Emerson Dias Levandoski
Advogado.