Nova Regra de Aposentadoria 85/95

Nova Regra de Aposentadoria 85/95

Diversas dúvidas surgem entre clientes com a nova Lei 13.183/2015, que trata da contagem de pontos de 85 para mulher e 95 para o homem.

Primeiro, importante explicar que a Lei em questão traz mudanças apenas para os benefícios do chamado RGPS – Regime Geral da Previdência Social – ou seja, não são prejudicados com as mudanças legislativas os servidores públicos que têm normas específicas a reger os seus benefícios, por isso diz-se que estão vinculados ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social.

Também é importante explicar que a nova regra de 85/95 presta-se apenas para os benefícios de Aposentadoria por tempo de contribuição, e apenas para fins de afastar o Fator Previdenciário, que é um redutor que o INSS utiliza para casos de benefícios “precocemente requeridos“.

Futuramente, farei uma postagem explicando o nascedouro do Fator Previdenciário e as suas implicações no valor dos benefícios.

Explicado isso, verifique-se que a mudança legislativa trouxe novidades à Lei de Benefícios da Previdência Social, ou seja aquela de número 8213/1991, modificando a redação do Art. 29-C com a seguinte redação:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:
I – 31 de dezembro de 2018;
II – 31 de dezembro de 2020;
III – 31 de dezembro de 2022;
IV – 31 de dezembro de 2024; e
V – 31 de dezembro de 2026.

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.

Portanto, em linhas gerais, para se aposentar até a data de 30 de Dezembro de 2018 sem a incidência do Fator Previdenciário, o segurado terá que computar 85 pontos se mulher, e 95 pontos se homem. A partir de 31 de Dezembro de 2018 conta-se 1 ponto a mais e assim sucessivamente até o ano de 2026 quando deverá ser implementado a condição de 90 pontos se mulher, e 100 pontos se homem, conforme tabela progressiva abaixo:

  • Até 30 de dezembro de 2018: 85(mulher) 95(homem);
  • De 31 de dez/18 a 30 de dez/20: 86(mulher) 96(homem);
  • De 31 de dez/20 a 30 de dez/22: 87(mulher) 97(homem);
  • De 31 de dez/22 a 30 de dez/24: 88(mulher) 98(homem);
  • De 31 de dez/24 a 30 de dez/26: 89(mulher) 99(homem);
  • De 31 de dez/2026 em diante: 90(mulher) 100(homem);

Logo, observa-se que o número 85/95 trata da progressividade acima e reflete a somatória da idade mínima e tempo de contribuição do segurado, ou seja, atualmente para as mulheres são 60 anos de idade e 25 anos de contribuição e para homem são 65 anos de idade e 30 anos de contribuição. Daí a razão de nominar a regra como 85/95.

Em suma, a nova regra tenta postergar a data do pedido de aposentadoria.


O Escritório de Advocacia Emerson Dias Levandoski agradece a leitura

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Site do advogado curitibano Emerson Dias Levandoski. Atuante nas áreas de Direito Civil, Direito Trabalhista e Direito Previdenciário.

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